concussão

16:22 Bruno Cardial 0 Comments


Concussão -  É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral consistente em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. 
A pena prevista é de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. 

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